Política de Privacidade

Para a LUSOPONTE – Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A. (doravante “LUSOPONTE”) a proteção dos seus dados pessoais e da sua privacidade é fundamental. Por esta razão, a LUSOPONTE adota um conjunto de medidas para proteger os dados pessoais dos utilizadores (i) do seu site, (ii) da(s) sua(s) Aplicação(ões) (os “Portais”) e (iii) dos serviços prestados e de outros intervenientes (como fornecedores ou candidatos em recrutamento), criando para o efeito a presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade, disponível em http://www.lusoponte.pt/, regula a recolha e tratamento dos dados pessoais pela LUSOPONTE, assim como o exercício dos direitos dos titulares de dados, nos termos da legislação aplicável.

1. Conceitos

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação, seja de que natureza for ou em que suporte estiver, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Quem são os titulares dos dados pessoais?

Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares, identificadas ou identificáveis, a quem os dados pessoais digam respeito.

O que é o Responsável pelo Tratamento?

O responsável pelo tratamento é a pessoa (singular ou coletiva), a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

1.1. Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais?

A LUSOPONTE será a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos Portais e dos serviços prestados.
Os dados pessoais recolhidos serão tratados pela LUSOPONTE e, quando aplicável, pelas entidades por esta subcontratadas.

1.2. Quais são os dados pessoais tratados pela LUSOPONTE?

A LUSOPONTE procede ou poderá proceder ao tratamento de várias categorias de dados pessoais relativas a clientes, candidatos a emprego, fornecedores e outros terceiros. Entre estas categorias encontram-se, nomeadamente:
• Dados de identificação (nome, morada, nacionalidade, idade, data de nascimento, contato telefónico, endereço de correio eletrónico, imagem, número de identificação, número de contribuinte, número de carta de condução, número de cartão VIA CARD, número de sindicato, número de segurança social, número de carteira profissional, estado civil, regime do casamento, filiação);
• Dados de cobrança (NIB/IBAN, banco, swift, nome do titular da conta, referência do cartão utilizado para o pagamento, dados da transação - data, hora, via de portagem utilizada, valor, saldo de cartão VIA CARD);
• Dados relativos a viaturas (número de identificador, matrícula, marca, modelo, classe do veículo);
• Dados de localização (hora e local de passagem em portagem);
• Dados relativos a infrações (histórico);
• Dados de saúde;
• Dados relativos a incidentes (número de apólice, descrição do acidente);
• Dados profissionais (cargo desempenhado, habilitações literárias, experiência profissional, remuneração pretendida, categoria profissional, período normal de trabalho, remunerações, abonos e descontos, formação profissional e aptidão profissional, cadastro, avaliações);
• Dados informáticos (IP de acesso ao site e as páginas consultadas);
• Dados financeiros;
• Dados relativos a associações;
• Dados de avaliação (qualidade, segurança, prazo e flexibilidade);
• Dados relativos a sistema MISI (número de entidade);
• Outros (e.g., valor de indemnização atribuída no âmbito de expropriação, consumos de combustível, local e hora de abastecimento no âmbito de benefícios concedidos a familiares de colaboradores, filiação e dados relativos a familiares de colaboradores – nome, grau de parentesco, data de nascimento).

1.3. Quais as finalidades do tratamento dos dados pessoais pela LUSOPONTE?

A LUSOPONTE apenas tratará os seus dados para prossecução das seguintes finalidades:
• Gestão da relação com clientes, o que inclui:
- Adesão e gestão de contrato VIA CARD;
- Cobrança de portagens.
• Processamento de infrações relativas a utilização indevida de vias de portagem;
• Marketing (Campanhas de marketing para Clientes VIA CARD);
• Comunicação empresarial, o que inclui:
- Captura de fotos e vídeos de elementos físicos da LUSOPONTE (no âmbito de eventos);
- Gestão de eventos desportivos (e.g., a Meia-Maratona).
• Gestão de contencioso;
• Gestão de reclamações;
• Gestão de Sistemas de Informação, o que inclui:
- Gestão do site; e
- Gestão do site e app VIA CARD.
• Gestão económica e contabilística;
• Gestão de recursos humanos;
• Seleção de colaboradores e recrutamento;
• Gestão de aprovisionamento;
• Gestão de manutenção de rotina;
• Gestão de operação, o que inclui:
- Registo de incidências;
- Relatório de acidentes;
- Videovigilância rodoviária.
• Gestão de manutenção estrutural;
• Realização de auditorias;
• Gestão de Segurança;
• Efetivação de expropriações.

1.4. Com que fundamento tratamos os seus dados pessoais?

O tratamento dos seus dados pessoais só é efetuado quando tenha um dos seguintes fundamentos:
• Quando obtivermos o seu consentimento prévio e apenas se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco;
• Quando seja efetuado no âmbito da execução de um contrato e/ou diligências pré-contratuais;
• Para cumprimento de obrigações legais;
• Com base num interesse legítimo da LUSOPONTE (quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da LUSOPONTE ou de terceiros e os motivos para o tratamento devam prevalecer sobre os seus direitos);
• Quando seja necessário para proteger os seus interesses vitais; ou
• Quando seja necessário para exercício de funções de interesses público.

2. Direitos

Quais os seus direitos?

Direito de acesso

Sempre que o solicitar, tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela LUSOPONTE, bem como informações relativas a esse tratamento (por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais as categorias de dados pessoais tratados, quais os destinatários dos seus dados e quais os prazos de conservação dos seus dados).

Direito de retificação

Se considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer que os mesmos sejam completados ou retificados.

Direito ao apagamento

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
- Quando os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Quando retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
- Quando apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
- Quando os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que a LUSOPONTE esteja sujeita; ou
- Quando os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação a crianças.

Este direito não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
- Exercício de liberdade de expressão e de informação;
- Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à LUSOPONTE;
- Quando estejam em causa motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
- Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
- Para declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento

Tem o direito de requerer à LUSOPONTE a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
- Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à LUSOPONTE verificar a sua exatidão;
- Se a LUSOPONTE já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para o titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
- Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da LUSOPONTE prevalecem sobre os seus.

Direito de portabilidade

Tem o direito de solicitar à LUSOPONTE a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a LUSOPONTE transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito de portabilidade apenas se aplica quando:
- O tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
- O tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
- Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da LUSOPONTE; ou
- Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

Nestes casos a LUSOPONTE deixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.

Direito a retirar o seu consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo que justifique esse tratamento.

Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Caso pretenda, poderá apresentar reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

Como poderá exercer os seus direitos?

Poderá exercer gratuitamente os seus direitos através de:
• E-mail: para o endereço epd@lusoponte.pt ou sclientes@lusoponte.pt ;
• Online: no endereço https://www.lusoponte.pt ;
• Correio: através de carta, dirigida à LUSOPONTE, para o endereço:

Edifício da Portagem
Praça da Portagem
Penas
2870 - 392 Montijo
Telefone: 212 328 200.

3. Recolha dos seus dados pessoais

A LUSOPONTE, assume que os dados recolhidos foram comunicados pelo respetivo titular e que a sua inserção foi autorizada ou realizada pelo mesmo, sendo verdadeiros e exatos.

4. Destinatários de dados pessoais

A LUSOPONTE poderá ter que transmitir ou dar acesso aos seus dados pessoais a outras entidades, para cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita, para proteção de interesses vitais dos titulares dos dados pessoais, para prestação de serviços contratados ou para melhorar o serviço prestado.

A LUSOPONTE apenas transmitirá ou dará acesso aos seus dados pessoais às seguintes entidades:
• Prestadores de serviços contratados pela LUSOPONTE (por exemplo, para processamento de pagamentos, manutenção de sistemas de gestão de portagens, auditores externos, serviços de telecomunicações);
• Instituições bancárias;
• Seguradoras;
• Autoridades públicas, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, Segurança Social, Tribunais Judiciais ou forças de segurança pública).

5. Prazos de conservação de dados pessoais

O tratamento e conservação dos dados pela LUSOPONTE manter-se-á enquanto se revelar necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima indicadas.

6. Medidas de segurança

A LUSOPONTE desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet.

Para o efeito, utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o seu computador ou dispositivo (smartphone, tablet, entre outros) se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), agrava o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem a sua autorização.

Note-se que sempre que a recolha de dados é realizada em redes abertas, como a Internet, estes poderão circular sem condições de segurança adequadas, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

7. Decisões automatizadas

Atualmente, não são realizadas análises de perfis automáticas que resultem em decisões automáticas.

No entanto, os clientes recebem mensagens automáticas por sms ou email quando o seu saldo ViaCard atinge um limite definido pelo próprio cliente. O cliente pode desativar este serviço usando o site.

8. Alterações à política de privacidade

A LUSOPONTE poderá, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade, sem prejuízo das suas obrigações legais.

Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nos Portais, pelo que aconselhamos a consulta regular desta página.

9. Outras informações

A LUSOPONTE nomeou um encarregado de proteção de dados, a quem poderá dirigir quaisquer questões sobre a forma como a LUSOPONTE procede ao tratamento dos dados pessoais, através do envio de e-mail para epd@lusoponte.pt.

Poderá também solicitar quaisquer esclarecimentos sobre esta matéria através da página de contatos disponível em http://www.lusoponte.pt/, por telefone através do número 212 328 200, ou por mensagem escrita dirigida para o endereço de correio eletrónico sclientes@lusoponte.pt.