Termos e condições

1. Titularidade da página gestao.viacard.pt/campanha
A página gestao.viacard.pt/campanha é propriedade da Lusoponte, S.A, com sede no Edifício da Praça de Portagem, Praça de Portagem – Penas, 2870-392 Montijo, NIPC 503174688 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número.

2. Objeto e Âmbito
Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet gestao.viacard.pt/campanha (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

A presente campanha comercial destina-se a clientes ViaCard, com conta-cliente associada, e destina-se a beneficiar os clientes que utilizam o serviço ViaCard de forma mais frequente (mais de 5 vezes por mês).

Para usufruírem dos benefícios desta campanha, os clientes ViaCard deverão inscrever-se no website desenvolvido para o efeito - gestao.viacard.pt/campanha.

Aos clientes inscritos que apresentam saldo positivo, e que efetuem cinco ou mais passagens num determinado mês, ser-lhes-á creditado na conta cliente ViaCard o valor equivalente a uma passagem valor de tabela classe 1 na Ponte 25 de Abril (2 Euros), a ser carregado na conta-cliente no inicio do mês seguinte a ter efetuado as passagens.

Esta Campanha entra em vigor a partir do dia 1 de junho 2023, e os clientes poderão inscrever-se na campanha até dia 15 de novembro de 2023. As passagens serão contabilizadas a partir do mês em que o cliente de inscreve, até ao dia 31 de dezembro de 2023.

Caso o utilizador tenha quaisquer reservas, dúvidas ou objeções relativamente às Condições, deverá suspender de imediato o acesso e utilização do Website, saindo do mesmo e abstendo-se de prosseguir com o seu uso.

A Lusoponte/ViaCard reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

3. Condições Gerais de Utilização
Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:
a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual da Lusoponte/ViaCard;
b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes Condições, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser considerada prejudicial para a Lusoponte/ViaCard ou quaisquer terceiros;
c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

A Lusoponte/ViaCard reserva-se o direito de monitorizar a utilização do Website por forma a detetar qualquer utilização indevida e fiscalizar o cumprimento das presentes Condições.

O Website contém ou pode conter textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “conteúdos”) que apenas poderão ser acedidos e utilizados mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Website através de hiperligações (“links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pela Lusoponte/ViaCard.

O utilizador, ao aceder a sites de terceiros através de links disponibilizados no Website, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Lusoponte/ViaCard, no que respeita aos conteúdos aí disponíveis e a danos que o utilizador venha a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sites.

O utilizador deverá utilizar sites de terceiros de forma responsável, tomando conhecimento, designadamente, acerca das respetivas políticas de privacidade ou termos e condições gerais ou de utilização de serviços.

A utilização e o acesso a sites de terceiros são exclusivamente realizados por conta e risco do utilizador.

4. Conteúdos
A Lusoponte/ViaCard autoriza o utilizador do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como o autoriza a criar links para o Website, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso da Lusoponte/ViaCard, porquanto aqueles links deem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao Website seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o Website e os sítios eletrónicos dos utilizadores.

A reprodução, transferência, colocação à disposição, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelo utilizador, para quaisquer fins não estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita do Lusoponte/ViaCard, encontra-se expressamente proibida.

Sem prejuízo do referido na presente secção, é estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos com base naqueles disponíveis no Website, independentemente da sua natureza e dos seus fins, que integrem, parcial ou totalmente, os conteúdos do Website, sem prévia autorização escrita da Lusoponte/ViaCard.

Ressalva-se a possibilidade de a Lusoponte/ViaCard, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar quaisquer conteúdos, sem que dessa modificação decorra a obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. As alterações aos conteúdos produzirão os seus efeitos após a respetiva disponibilização no Website.

5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial
Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados à Lusoponte/ViaCard.

As denominações sociais, marcas, logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos da Lusoponte/ViaCard, reproduzidos no Website, estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Lusoponte/ViaCard ou do titular da marca exibida no Website.

6. Política de Privacidade e Política de Cookies
O tratamento de dados pessoais do utilizador do Website, levado a cabo pela Lusoponte/ViaCard, será efetuado de acordo com a respetiva Política de Privacidade, a qual poderá ser acedida aqui.

A utilização de cookies pela Lusoponte/ViaCard encontra-se regulada na Política de Cookies, a qual poderá ser acedida aqui.

Para efeitos da presente campanha comercial, a LUSOPONTE atua na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, de acordo com a sua política de privacidade, e sempre que para tal o utilizador tenha dado o seu consentimento prévio. Esse consentimento deverá ser dado mediante a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, e poderá ser revogado a qualquer momento, solicitando essa revogação através do email: epd@lusoponte.pt.

7. Garantias e Responsabilidades da Lusoponte/ViaCard
A Lusoponte/ViaCard não garante, de forma alguma, ao utilizador que os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expetativas do mesmo, e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizada no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

A Lusoponte/ViaCard não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a Lusoponte/ViaCard, na máxima extensão permitida por lei, não será responsável perante o utilizador por:
a) Quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da Lusoponte/ViaCard e que não lhe sejam imputáveis, designadamente quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestadas por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;
b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis à Lusoponte/ViaCard ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da Lusoponte/ViaCard;
c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos consequentes danos.

8. Disposições Finais
Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização: 30 de maio de 2023